sexta-feira, dezembro 2

actividade de angariador imobiliário é incompatível com o exercício da advocacia


Parecer nº 35/PP/2016

Conclusões:

1 - A actividade de angariador imobiliário é incompatível com o exercício da advocacia.

2 - Tal incompatibilidade verifica-se ainda que o angariador imobiliário seja contratado sob o regime de prestação de serviços, mercê do conteúdo das funções que em concrecto desempenha.

3 – As funções desempenhadas por um angariador imobiliário em si mesmas são incompatíveis com o exercício da advocacia, pois consubstanciam actividade similar à de mediação imobiliária, actividade esta que é incompatível com o exercício da advocacia mercê do estatuído na al. n) do nº 2 do art. 82.º do EOA.

terça-feira, novembro 22

Como requerer a nulidade do casamento católico?


Como requerer a nulidade do casamento?

Para requerer a declaração de nulidade do matrimónio, qualquer um dos cônjuges deve dirigir-se directamente à Diocese. Em alternativa, pode dirigir-se à própria Paróquia, que fornecerá os contactos a utilizar. Cada Diocese está dotada de um serviço de assessoria para este tipo de processos que fornece às pessoas as informações necessárias sobre os passos a dar.

domingo, outubro 23

comunicação da resolução em benefício da massa insolvente

DIREITO DA INSOLVÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.07.2016
(Proc. 640/10.0TBPDL-W.L1-2)

Na esteira de jurisprudência maioritária, este acórdão decidiu que a comunicação da resolução em benefício da massa insolvente deve conter uma fundamentação mediana ou suficiente por forma a permitir ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação.

Defende-se no aresto que “a comunicação de resolução do acto deve ser acompanhada dos respectivos fundamentos e tem como destinatário o terceiro adquirente. Relativamente ao conteúdo da declaração resolutiva necessário se torna que os fundamentos que lhe deram origem sejam expostos pelo Administrador da Insolvência com clareza, indicando os concretos factos que justificam a medida. É que só dessa forma estará o impugnante em condições de impugnar a resolução”.

domingo, outubro 9

Insolvência em pendência de ação declarativa


Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações contratuais, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide
TRP, Ac. de 29 de Fevereiro de 2016

terça-feira, outubro 4

Benefício recebido em consideração do estado de casado

DIREITO DA FAMÍLIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.07.2016
(Proc. 3677/14.6T2SNT.L1-8)

No presente acórdão entendeu o TRL que o cônjuge que suportou integralmente o valor de aquisição de um imóvel, com dinheiros próprios, tem um crédito sobre o outro cônjuge igual a metade do valor despendido nessa aquisição, em caso de divórcio, apesar de ambos terem outorgado a escritura de compra na qualidade de compradores.

Tendo constatado que a aquisição em compropriedade não podia ser dissociada do facto de os cônjuges se encontrarem casados e de terem um filho, entendeu aquele tribunal que “a situação se enquadra na previsão do (…) art. 1791.º nº 1 do Código Civil, na medida em que estamos perante um benefício recebido em consideração do estado de casado. (…)Cessado o casamento por divórcio, não há já que atender à culpa de qualquer dos cônjuges (…). Suscita-se apenas a situação objectiva da cessação da relação jurídica que originou a concessão do benefício.”

Testador dependente física e psicologicamente

É de anular os testamentos e a cessão gratuita de meação e de quinhão hereditário outorgados pela falecida que se encontrava em situação de acentuada inferioridade, por necessidade e dependência, tanto física como psíquica, em relação a terceiros
STJ, Ac. de 23 de Junho de 2016

segunda-feira, outubro 3

prazo de caducidade relativo à eliminação de defeitos nas partes comuns

DIREITO CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.06.2016
(Proc. 927/13.0TVPRT-A.P1)

No presente acórdão, foi decidido pela Relação que o prazo de caducidade relativo à eliminação de defeitos nas partes comuns não aguarda pela efectiva constituição do condomínio e pela eleição do respectivo administrador, sempre que o construtor não tenha actuado também na qualidade de vendedor do imóvel; nestes casos, estabeleceu a Relação que o prazo começa a correr desde o momento em que o construtor tenha entregado a obra ao respectivo dono.

Justifica a Relação esta posição afirmando que, não sendo o construtor e o vendedor a mesma pessoa, o “prazo de caducidade de cinco anos corre sempre e só desde a entrega do prédio ao dono da obra por parte do construtor”, relacionando-se esse prazo “com o momento legal imposto para a verificação da obra pelo dono da obra, sendo prerrogativa que só a esse dono cabia”, independentemente da circunstância de vir a existir ou não “alienação de uma fracção autónoma, constituição da propriedade horizontal e constituição da administração do condomínio”.

Segredo Profissional do Advogado

O Tribunal da Relação de Guimarães, no seu acórdão de 18 de Fevereiro de 2016, decidiu: “Para a Relação decidir nos termos do nº 3 do artº 135º do Código Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º nº 4 do Código de Processo Civil), o incidente de dispensa do segredo profissional não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer"

A pronúncia da Ordem dos Advogados, ao abrigo do nº 4 do art. 135.º do C.P. Penal, é configurada assim como um mero acto em sede de instrução do processo ou incidente processual que o julgador, discricionariamente, levará ou não a efeito.

Estando em em causa um princípio fundamental da deontologia profissional do advogado, o dever de guardar segredo profissional previsto no art. 92.º, nº 1, do EOA, o Centro Regional do Porto da OA emitiu o seguinte parecer:

Lei da Nacionalidade (ónus do MP)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 4/2016 de 30-09-2016
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.

Testador dependente física e psicologicamente

É de anular os testamentos e a cessão gratuita de meação e de quinhão hereditário outorgados pela falecida que se encontrava em situação de acentuada inferioridade, por necessidade e dependência, tanto física como psíquica, em relação a terceiros
STJ, Ac. de 23 de Junho de 2016

domingo, outubro 2

Era o que faltava...

DIREITO DO ARRENDAMENTO

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.06.2016
(Proc. 1347-15.7YLPRT.L1-6)

O inquilino não está isento do depósito das rendas, mesmo beneficiando de apoio judicário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Segundo aquele tribunal “se algumas dúvidas fossem suscitadas pela redacção do nº 3 do art. 15.ºF do NRAU elas ficam necessariamente esclarecidas face à redacção do nº 5, sendo certo que nº2 do art. 10.º da Portaria 9/2013 de 10 de janeiro vem apenas confirmar o que já decorre do referido preceito legal.”

«Estás cada vez melhor! Comia-te toda! És toda boa! Pagavas o que me deves!»


A expressão «Estás cada vez melhor! Comia-te toda! És toda boa! Pagavas o que me deves!» não atinge o patamar mínimo de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime de injúria
TRC, Ac. de 14 de Setembro de 2016