Responsabilidade pelo pagamento em caso de inexistência de quota

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 20 de Dezembro de 2016
Acordo de revogação
Subsídio de desemprego
Responsabilidade pelo pagamento em caso de inexistência de quota

Estatui o artigo 63º do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que “nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 10º, e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.”

Assim, em caso de acordo de revogação de contrato de trabalho, não se verificando os motivos que permitem o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, ou não dispondo o empregador de quota disponível para acesso ao subsídio de desemprego, fica o mesmo obrigado perante a Segurança Social ao pagamento do montante correspondente ao período de concessão da prestação inicial de desemprego.

NOTA: A presente Sentença veio confirmar uma inversão na orientação dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativamente à questão de saber se o montante que o empregador deve devolver à Segurança Social é o correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego do trabalhador, ou apenas a quantia que a Segurança Social vier efectivamente a desembolsar com o trabalhador a título de subsídio de desemprego.

GPS do despedimento

Processo 20/14.8T8AVR.P1 -Tribunal da RP

I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida privada dos trabalhadores controlados.

II - Estando em causa o tratamento de dados pessoais e recolha de registos através da utilização do GPS, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a mesma está sujeita às considerações previstas nos art.20.º e 21.º do Cód. Trabalho.

III - Uma vez que a entidade empregadora não deu cumprimento aos requisitos de utilização previstos nestes normativos, forçoso é concluir que os dados pessoais referentes ao trabalho não foram recolhidos de forma lícita e como tal não poderão ser utilizados como meio de prova em sede de procedimento disciplinar e respetiva impugnação judicial do despedimento.

Contrato-Emprego


Portaria n.o 34/2017 - Diário da República n.o 13/2017, Série I de 2017-01-18
Regula a criação da medida Contrato-Emprego


Consiste na concessão ao empregador de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.) que reúna as condições previstas na referida portaria. Pode candidatar-se à medida o empresário em nome individual ou a pessoa colectiva privada, com ou sem fins lucrativos, que:
Esteja regularmente constituída e registada;
Preencha os requisitos legais exigidos para o exercício da actividade ou apresente
comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
Tenha a situação tributária e contributiva regularizada;
Não se encontre em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros do IEFP, I. P.;
Tenha a situação regularizada em matéria de restituições financiamentos do Fundo Social Europeu;
Disponha de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
Não tenha pagamentos de salários em atraso, com excepção das empresas em PER ou PSREVE
Não tenha sido condenado em processo-crime ou contra-ordenacional nos últimos três anos.
A concessão do apoio financeiro determina, entre outras obrigações, a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível de emprego, desde o início da vigência do contrato e pelo período de 24 meses, no caso de contrato sem termo, ou de duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo.


O empregador tem direito a um apoio financeiro correspondente a 9 vezes o valor do IAS (€ 3.791,88, em 2017), no caso de contrato sem termo, ou 3 vezes o valor do IAS (€ 1.263,96, em 2017), no caso de contrato a termo certo.

A candidatura é efectuada no portal do IEFP, I. P. (www.netemprego.gov.pt), através da sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro e na qual conste manifestação expressa de submeter uma candidatura.

Sociedade por Quotas – Exclusão de Sócio

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 2016-12-15 
Sociedade por Quotas – Exclusão de Sócio

O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que a exclusão de um sócio (de uma sociedade por quotas) fundamentada na alegada falta de cumprimento da obrigação de entrada pode ser efectuada por mera deliberação social, sem haver necessidade da intervenção de um Tribunal, ainda que se trate de uma sociedade com apenas dois sócios, não sendo nula a deliberação social que, neste contexto, haja sido aprovada.

Compra e Venda sobre Amostra, regime

A compra e venda mercantil é por regra um negócio especulativo onde o comerciante assume tipicamente o risco, por oposição ao que se passa na compra e venda civil, onde genericamente vigora um princípio de equivalência patrimonial entre o preço e a coisa ou direito transmitidos. Vamos debruçar-nos em particular sobre a compra e venda sobre amostra.

E-mail, confidencialidade


I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004.
II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à privacidade e à confidencialidade das mensagens conferida pela CRP e pelo CT/2009.
III - Sendo disponibilizado ao trabalhador conta de correio eletrónico profissional, mas sem definição de regras quanto à sua utilização, mormente sem que seja proibida a sua utilização para efeitos pessoais (arts. 22º, nº 2, e 106º, nº 1, do CT/2009), não pode o empregador aceder ao conteúdo dos emails, e dos seus anexos, enviados ou rececionados nessa conta, mesmo que não estejam marcados como pessoais ou dos seus dados externos não resulte que sejam pessoais.

Cão no apartamento, sim, mas...

(Proc. 3091/15.6T8GDM.P1)

Este acórdão debruça-se sobre cláusulas proibitivas da detenção de animais de companhia, em frações autónomas estabelecidas no título constitutivo da propriedade horizontal, ou no regulamento do condomínio.
Numa interpretação atinente a preceitos constitucionais e numa perspetiva de eventual colisão de direitos decidiu o TRP que “(…) a habitação é um espaço de convívio e nesse convívio os animais participam não como coisas mas como conviventes e, como não pode deixar de ser, de acordo com as regras da sã convivência, entre conviventes é necessário suportar os pequenos incómodos causados pelos outros.”
Assim sendo, concluiu que “(…) não obstante constar de proibição expressa a existência de um canídeo no locado, a referida cláusula deve considerar-se não escrita quando se prova que ele tem, neste caso, valor pessoalmente constitutivo para a vida familiar (…) e não se prova, por outra banda, que ele cause qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores (…)”.

Má fé de banco. Perda da casa. Seguro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.11.2016
(Proc. 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1)

No presente aresto, decidiu o STJ que o banco que haja celebrado com os executados contrato de mútuo garantido por hipoteca, com um seguro de vida de que é beneficiário e imposto àqueles como condição do mútuo, tendo sido informado do sinistro coberto pelo referido seguro, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, incorrendo em abuso de direito, quando em vez de accionar directamente a seguradora com vista à satisfação do seu crédito, exige antes dos executados o pagamento do crédito numa execução pela via da reclamação de créditos.

Considerou o STJ, como argumento sustentador desta posição, “chocante que se dê a alguém, colocado no lugar de um banco (…) que, para além de uma hipoteca da casa de habitação dos executados, tem o crédito garantido por uma seguradora contratada obrigatoriamente para tal pelos executados- a possibilidade (bem contra o espírito da lei 58/2012 de 9/11) de forçar a venda da casa de habitação dos executados, em vez de simplesmente, exigir da seguradora o pagamento do referido crédito”.

Insolvência. Responsabilidade de gerentes

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24.11.2016
(Proc. 09780/16)

Este acórdão debruça-se sobre as consequências da declaração de insolvência na responsabilidade tributária subsidiária, mormente, sobre e legitimidade da reversão contra o representante legal de uma empresa declarada insolvente.

Decidiu o TCA Sul que remontando uma dívida ao período final da sociedade, concretamente a pouco tempo antes da sua declaração de insolvência por sentença judicial, vencendo-se a dívida após aquela declaração judicial já não existem gerentes ou administradores.

Como tal, concluiu o acórdão que se já não era exercida a gerência na sociedade executada originária na data limite de pagamento voluntário das dívidas em causa, apenas se poderia operar a reversão por via da al. a) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, cabendo à AT fazer prova cabal da culpa do ex-gerente “na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias”.

Apoio Jurídico para pessoas colectivas

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 591/2016 de 09.11.2016

O TC decidiu julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, nº 1, da CRP, a norma do art. 7.º, nº 3, Lei nº 34/2004, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

Segundo o TC, “um tal entendimento, além de não se mostrar fundado em qualquer preceito constitucional, contende com a extensão e o alcance do conteúdo essencial do segmento do artigo 20.º, nº 1, da Constituição, segundo o qual não pode «a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos».”

Acrescenta ainda que a norma em causa viola o artigo 47.º, parágrafo terceiro, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que, além do mais, cria uma situação de desigualdade concorrencial para as empresa sediadas em Portugal, em relação às empresas de outros estados membros.

DESTAQUES LEGISLATIVOS DE 2016


Lei da Organização do Sistema Judiciário - Alteração e Republicação
Lei n.º 40-A/2016, de 22-12

Código do Imposto Único de Circulação e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Alteração
Lei n.º 40/2016, de 19-12

Código Penal - Alteração
Lei n.º 39/2016, de 19-12

Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem - Alteração (eliminação apresentação quinzenal)
Lei n.º 34/2016, de 24-08

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação - Alteração e Republicação
Lei n.º 32/2016, de 24-08

Código do Trabalho, Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário - Alteração
Lei n.º 28/2016, de 23-08


Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Decreto-Lei nº 40/2016 de 29-07-2016

Lei n.º 18/2016 de 20.06.2016
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

Procede à actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.
Portaria n.º 162/2016 de 09.06.2016

Reforça a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas)
Lei n.º 15/2016 de 17.06.2016

Código de Procedimento e de Processo Tributário e Lei Geral Tributária - Alteração
(Protecção da Casa de Morada de Família no Âmbito de Processos de Execução Fiscal)
Lei n.º 13/2016, de 23-05

Anexo SS do Modelo 3 da Declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Portaria n.º 93/2016, de 18-04

Código do Trabalho - Alteração
(Reposição dos Feriados Nacionais)
Lei n.º 8/2016, de 01-04

Grandes Opções do Plano 2016-2019
Lei n.º 7-B/2016, de 31-03
Orçamento do Estado 2016
Lei n.º 7-A/2016, de 30-03

Eliminação das Discriminações no Acesso à Adoção, Apadrinhamento Civil e Demais Relações Jurídicas Familiares
Lei n.º 2/2016, de 29-02

Código de Processo Penal - Alteração
Lei n.º 1/2016, de 25-02

Regulamentação da Lei dos Baldios - Cessação de Vigência
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 19-02
Tabelas de Retenção da Sobretaxa de IRS
Despacho n.º 352-A/2016, de 08-01

Extinção Progressiva da Sobretaxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei n.º 159-D/2015, de 30-12

Extinção Progressiva da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
Lei n.º 159-B/2015, de 30-12

Perícia à letra de falecido possível

(Proc. 1585-10.9TCLRS-A.L1-3)

No presente acórdão, entendeu o TRL que nada obsta a que se coloque em causa a a assinatura do autor da herança num testamento público, mesmo tendo o testador já falecido. 
Segundo o TRL não cumpre ao tribunal fazer um juizo de presunção de impossibilidade de realização da perícia, pelo facto de não se conseguir colher a assinatura do testador, “é aos peritos que incumbe, na sua estrita competência pericial, e perante os documentos que lhes forem apresentados, afirmar se o exame é ou não é possível.”.
Sustenta ainda que, apesar de se tratar de um documento autêntico, o testamento pode ser objecto de um incidente de falsidade nos termos do disposto no art. 446º do CPC.