contra-ordenações.prazo de recurso


 

(Proc. 165/10.3TTFAR.E1-A.S1)

 
O STJ fixou jurisprudência no sentido de que «instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados»

Entendeu o STJ que “o direito ao recurso se materializa apenas no momento em que é proferida a decisão condenatória, e, portanto, a lei processual aplicável é a que estiver em vigor aquando da respectiva prolação”.

Mais decidiu que “a alteração verificada, confinada assim à introdução da regra da “continuidade dos prazos” não pode, de todo, assumir, no plano do direito ao recurso, “uma grandeza, relevância e intensidade” susceptível de integrar o conceito legal de «agravamento sensível» da posição processual do arguido, nos termos e para os efeitos da previsão normativa contida na alínea a) do n.º 2 do citado art. 5.º do CPP”.

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