gerente condenada a título pessoal (e não solidariamente)


 

Neste acórdão, o TC julgou inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias quando aplicável a gerente de uma pessoa colectiva que foi igualmente (não confundir com responsabilidade solidária pela multa aplicada se for só uma) condenado a título pessoal pela prática da mesma infracção tributária.

Salientando-se que a questão estava “confinada unicamente à previsão normativa que impõe ao administrador ou gerente uma obrigação solidária pelo pagamento de multas em que a pessoa colectiva tenha sido condenada em processo penal, e num caso em que o representante da pessoa colectiva foi condenado juntamente com esta por crime fiscal em coautoria material”, considerou-se que tal previsão, à luz do “princípio ne bis in idem”, “está interdita por implicar uma dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais”.

 

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