ao fim de 13 anos aproxima-se o ponto final do processo casa pia



O Tribunal Constitucional (TC) divulgou nesta sexta-feira o acórdão que põe fim ao processo principal da Casa Pia, rejeitando liminarmente os recursos interpostos por Carlos Cruz, Manuel Abrantes, Jorge Ritto e Ferreira Dinis. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão realizada na última quinta-feira.

O acórdão 90/2013, de que é relator o conselheiro João Cura Mariano, declara extintas por desistência ou falta de alegações várias das questões de inconstitucionalidade suscitadas por Cruz e Ferreira Dinis. E decide não se pronunciar sequer sobre várias outras questões levantadas pelos quatro arguidos, “por não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais necessários ao conhecimento de mérito” que poderiam justificar a intervenção do tribunal.

Apesar de os recursos terem dado entrada no TC em momentos diferentes, a decisão hoje tornada pública confirma também que os conselheiros optaram por juntá-los num processo único. Os advogados dos arguidos já foram entretanto notificados da decisão.

Antes da decisão se tornar definitiva, os arguidos podem pedir uma aclaração ou arguir a nulidade da decisão. Mas não há mais hipóteses de recurso. Isto significa que dentro de semanas o processo deverá descer à primeira instância para que a juíza Ana Peres ordene a emissão de mandados de condução à cadeia dos quatro arguidos, para cumprirem o que lhes resta da pena.

aqui fica um retrato das penas que serão aplicadas (lembrando que caso confessem os arguidos podem cumprir metade em regime de semi-liberdade):








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