como mandar 'tomar no cú' e cumprir a lei

há 25 anos que a lei já obriga o consumidor a pedir fatura quando fosse adquirido um serviço a um empresário em nome individual ou profissional liberal. o decreto-lei 197/2012 apenas a passou a aplicar à generalidade dos casos.

de acordo com o número 2 do artigo 123 do Regime Geral das Infrações Tributárias, "a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos é punível com coima de 75 a 2000 euros".

outra história é conservar a fatura...a lei não obriga a guardar as faturas pedidas, não podendo ser multado se a tiver perdido. imagine que pediu fatura e acabou mesmo agora de a deitar fora e eis que chega o fiscal...

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