não marcar escritura...pode dar resolução



(P. 5608/05.5TBVNG.P1.S1)


Neste aresto entendeu o STJ que “não constitui abuso do direito a resolução do contrato promessa pelo vendedor quando” o comprador “persiste (por mais de 13 anos) em não marcar a escritura, como lhe incumbia”, ainda que este “já haja pago a totalidade do preço e disponha de procuração irrevogável que lhe permite celebrar o contrato prometido”.

Segundo o tribunal “a procuração irrevogável e o negócio que lhe está subjacente não são negócios inextinguíveis: aquela pode ser revogada por mútuo acordo ou por justa causa (art. 265.º, n.º 3, do CC) e a resolução deste pode determinar a extinção da procuração” e “embora não seja muito habitual que, a título de sinal, seja paga a totalidade do preço, o certo é que a letra da lei é taxativa quando, no normativo indicado, faz presumir como sinal «toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço».

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