o aval bancário...de sócio que cede quotas


. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 4/2013
(D.R., 1ª Série, 21.01.2013)

Através deste acórdão, o STJ uniformizou jurisprudência no sentido de que “tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada”.

Atendendo a que a denúncia “só é exercitável e admissível para as situações em que a relação contratual arranque de um contrato duradouro e que uma das partes, por declaração unilateral de vontade receptícia, pretenda pôr termo”, e “não se constituindo o aval um contrato, mas um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, abstracto e com as mesmas características de uma obrigação cambiária não se prefigura correcto (…) que possa ser objecto de denúncia”.

Entendeu o tribunal que a ser admissível, “frustrar-se-ia a função de garante cambiário que o aval desempenha e representa”.

NB- Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013 - Uniformização de Jurisprudência - Livrança em Branco - Denúncia de Aval (Comercial) Ricardo Costa, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Consultor, Abreu Advogados (BDJUR)

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