o "de" e o "da" que baralham



o texto que está publicado em DR (2005) veda a recandidatura ao presidente "de" câmara ou "de" junta de freguesia que já tenha cumprido três mandatos sucessivos. mas a lei aprovada colocava esse impedimento ao presidente "da" câmara e "da" junta. qual a diferença? Presidente "de" câmara pode ser lido como uma referência à função - e um impedimento a candidatar-se a qualquer câmara; presidente "da" câmara pode entender-se como uma referência apenas àquela câmara específica - o que permitirá que os autarcas que já fizeram três mandatos se apresentem numa câmara diferente.

passados oito anos, a lei já não pode ser retificada. o reconhecimento deste lapso pode ser importante quando o Tribunal Constitucional tiver de interpretar qual era a intenção do legislador...

entretanto, Freitas do Amaral, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, entende que a Lei de Limitação de Mandatos "se presta a equívocos e a diferentes interpretações" e sugere, por isso, que o Presidente da República ou o provedor de Justiça solicitem a inconstitucionalidade da lei por omissão legislativa parcial junto do Tribunal Constitucional (TC).

1 comentário:

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