rejeitado o recurso sobre a matéria de facto




O TC julgou inconstitucional a norma extraída do art. 411.º, n.º 1 do CPP conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto, por violação do princípio da segurança jurídica e da confiança jurídicas decorrentes do princípio do Estado de Direito Democrático (artigo 2º da CRP) bem como do princípio do processo equitativo (artigo 20.º, nº 4, da CRP) e das garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32.º, n.º 1, da CRP.

Fundamentou a posição sufragada no entendimento de que o recorrente não dispõe de meios para determinar, com algum grau de certeza, o prazo processual a que está sujeito, se essa determinação estiver sempre dependente de uma “ulterior ponderação acerca da procedência substancial do recurso”; pois, na verdade, “tal conduziria a que todos os recorrentes passassem, “ad cautelam” a interpor recursos sobre matéria de facto que envolvesse uma apreciação de prova gravada no prazo geral, mais curto, de 20 dias, sob pena de enfrentarem, a final, uma decisão de extemporaneidade”.

 

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