resumo da legislação Jan/2013



Direito Civil

Decreto-Lei n.º 1/2013 de 07.01.2013
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Portaria n.º 9/2013 de 10.01.2013
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

Direito Comercial

Portaria n.º 12/2013 de 11.01.2013
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.


Processo Civil Executivo

Decreto-Lei n.º 4/2013 de 11.01.2013
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.

Direito Penal

Lei n.º 4/2013 de 14.01.2013
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).


Lei n.º 11/2013 de 28.01.2013
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013.

Direito Tributário
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Direito Desportivo

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

Direito do Consumo 

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.


Direito do Trabalho

RegimeTemporário de Pagamento dos Subsídios de Natal e de Férias para Vigorar Durante o Ano de 2013  
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de Dezembro.


Direito Bancário

Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro.

outras publicações


Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.


Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

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