arrendamentos não habitacionais: actualização das rendas antigas e transição dos contratos para o NRAU – a questão da microentidade

"no âmbito do procedimento de actualização extraordinária das rendas antigas e transição do contrato para o NRAU referente aos contratos de arrendamento não habitacionais, a Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, confere a possibilidade ao arrendatário de impedir a transição imediata do contrato para o novo regime, beneficiando de um período de 5 (cinco) anos em que o contrato ainda permanece sujeito ao regime legal transitório, nas situações previstas nas alíneas do n.º 4 do artigo 51.º do referido diploma legal.

no que respeita em concreto à circunstância constante da alínea a) o arrendatário deve invocar e comprovar documentalmente que:

a) Existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e
b) Que é uma microentidade, entendendo-se por microentidade a "empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse à data do balanço, dois dos três limites seguintes:
   a) Total do balanço: € 500 000;
   b) Volume de negócios líquido: € 500 000
   c) Número médio de empregados durante o exercício: cinco.

porém a Administração Fiscal ainda não dispõe de instrumentos nem orientações para emitir os documentos comprovativos de tais circunstâncias.


por outro lado, contactado o IAPMEI, considerando o teor do Decreto-lei n.º 372/2007, de 06 de Novembro, e o papel da referida instituição na emissão de certificações das PME’s, verificamos que os critérios de definição e qualificação de microempresa diferem dos de microentidade previstos na Lei n.º 31/2012, pelo que concluímos que estamos perante realidades jurídicas diferentes.

nessa medida, não é possível ao arrendatário socorrer-se do instrumento disponível on-line no site do IAPMEI referente à certificação de PME’s".

(artigo de Lourença de Sousa Rita, in Linhas Tortas, 7º Edição)

acresce ainda a dificuldade em identificar qual o documento comprovativo que é possível obter junto das entidades públicas de que "existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público".

efectivamente, se, no que respeita aos critérios de determinação de uma microentidade, vislumbramos nos documentos contabilísticos da mesma, nomeadamente no IES e na Modelo 22 informações que relevam e podem ser consideradas, o mesmo já não podemos concluir no que se refere à prova da existência no imóvel. arrendado de um estabelecimento comercial aberto ao público.

acresce que, na presente data, os documentos contabilísticos disponíveis são os referentes ao exercício de 2011. apenas com o fecho de contas do exercício de 2012 e cumprimento das respectivas obrigações fiscais durante este ano de 2013 é que teremos os elementos referentes ao exercício de 2012. por último, e salvaguardando qualquer falha que porventura possa existir da nossa parte na análise que efectuámos, a verdade é que não logramos identificar na legislação até agora publicada, no âmbito desta Reforma de 2012, uma referência à forma de comprovação das circunstâncias previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 51.º, nem tão pouco a referência a uma posterior regulamentação à semelhança do que sucede com o arrendamento habitacional na disposição transitória constante do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 266-C/2012, de 31 de Dezembro.

2 comentários:

  1. Nesta data, qual o documento válido para comprovar que existe um estabelecimento aberto e que é microentidade??

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