co-domiciliado. consentimento para busca inconstitucional

. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 126/2013, de 27.02.2013

Foi decidida a inconstitucionalidade, por violação do n.º 3 do art. 34.º da CRP, da norma da al. b) do n.º 3, com referência à al. b) do n.º 2, do art. 177.º do Código de Processo Penal, lida no sentido de que é lícito que pessoa diversa do arguido, mesmo que tal pessoa seja um co-domiciliado com disponibilidade da habitação em causa, possa oferecer “consentimento” para a busca domiciliária.

O TC fundamentou esta posição argumentando que “o radical de tutela da privacidade presente no direito de inviolabilidade do domicílio não consente que se considere o outro cônjuge legitimado a prestar o consentimento, ou se presuma o daquele que é visado pela diligência processual”, afirmando que “se fosse suficiente a qualidade de co-titular do domicílio com poder de disponibilidade do lugar onde a busca se realiza para permitir a entrada dos agentes policiais a fim de efectuar uma busca sem prévia autorização judicial (...) investir-se-ia esse terceiro no poder de disposição da privacidade (com reflexos no direito de defesa) de quem com ele co-habita, aspecto este que é objecto de protecção instrumental reforçada pelo direito à inviolabilidade do domicílio”.

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