crime de difamação perpetrado através da internet


. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13.11.2012
(Proc. 315/11.2PBPTG-A.E1)


No âmbito de investigação por crime de difamação, perpetrado através da internet, foi indeferido o requerimento do Ministério Público que pretendia o fornecimento de dados de tráfego por parte da empresa proprietária da plataforma em que foi cometida a alegada infracção, como fossem os endereços de IP e endereços de e-mail associados ao blogue em questão, ou os elementos identificativos fornecidos aquando da criação do mesmo blogue.

Trazida a questão à Relação, esta decidiu pela inadmissibilidade do acesso a dados de tráfego por via de autorização judicial, em virtude de o ilícito em causa não constar do catálogo previsto no art. 187.º do CPP, nem da definição de crime grave do art. 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17.07.

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