expropriações. junção de documentos supervenientes em recurso



o TC julgou inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP), a norma extraída do art. 73.º do Código das Expropriações e dos arts. 523.º e 524.º do CPC, quando interpretados no sentido de ser vedada às partes a junção de documentos supervenientes, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior à interposição ou resposta ao recurso da decisão arbitral.

tal decisão assentou no entendimento de que a “proibição, com carácter geral e absoluto, de junção de documentos com as alegações escritas do processo de expropriação – anteriormente, portanto, ao momento em que o tribunal deve julgar a matéria de facto -, acarreta uma compressão do direito à produção de prova que excede desmesuradamente as vantagens de celeridade processual e de boa ordenação dos termos processuais que pode servir”, devendo sempre prevalecer o sentido precípuo de qualquer processo – a justa composição do litígio.

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