imposto de selo. usucapião



. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20.02.2013
(Proc. 01112/12)

nesta acção, decidiu-se que não está sujeita a imposto de selo a aquisição de imóvel por usucapião, titulada por escritura notarial na qual foi invocada a posse derivada de anterior doação verbal ou de partilha de bens pertencentes aos progenitores dos adquirentes, isto tendo em conta a isenção constante do art. 6.°, al. e), do Código do imposto do Selo. 

apoiando-se em jurisprudência fixada pelo pleno da sua secção tributária, o STA tribunal considerou que, no art. 1.º, nº 3, do CIS, “o objectivo do legislador, visando alargar a base de incidência objectiva do imposto, foi o de equiparar, para efeitos de imposto de selo, a usucapião às transmissões gratuitas (…)”, tratando-se “de uma ficção legal para efeitos fiscais (…) que é repetida nas normas seguintes”, quer por via da referência expressa (art. 2.º), quer “por mera interpretação declarativa” (art. 6.º, al. e)).

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