métodos indirectos na determinação da matéria tributável



. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28.02.2013
(Proc. 519/12.0BEPNF)

neste acórdão, decidiu-se que a administração tributária, quando recorre a métodos indirectos na determinação da matéria tributável, nos termos do art. 89.º-A da LGT, não pode, “com base na mesma manifestação de fortuna, determinar o rendimento tributável em quatro exercícios, o de aquisição, e nos três anos seguintes”, efectuando, a partir daí, a respectiva liquidação do imposto.

seguindo doutrina publicada, entendeu o tribunal que permitir essa actuação, “para além do carácter marcadamente sancionatório, violador do princípio da capacidade contributiva, não está de acordo com a natureza jurídica das manifestações de fortuna que assentem numa presunção”, acrescentando que “permitir que uma manifestação de fortuna sirva para determinar o rendimento tributável em mais de um ano, é eliminar, para esses anos a hipótese de o sujeito passivo elidir a presunção”, o que também não era aceitável, já que “as presunções absolutas ofendem os princípios jurídico-constitucionais do Direito Fiscal”.

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