processo penal, rectificação


Declaração de Retificação n.º 16/2013. D.R. n.º 58, Série I de 2013-03-22Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013

entram em vigor sábado as alterações ao Código Penal, de Processo Penal e de Execução de Penas, publicadas em Diário da República desde 21 de Fevereiro de 2013.

Código de Processo Penal- a partir de agora, quem seja detido em flagrante delito pode ser julgado num prazo máximo de 90 dias.

o crime de falsas declarações passa a estar sujeito a pena de prisão até um ano ou a multa.

passa a ser obrigatório apresentar queixa de furtos de valor diminuto em estabelecimentos como supermercados. a queixa deve ser feita pela empresa roubada sempre que esta recupere o objecto em questão.

os reclusos estrangeiros condenados a expulsão podem agora antecipar a saída de Portugal, havendo para tal uma redução do tempo efectivo da pena de prisão.

de acordo com a nova redacção, saída da 20ª alteração ao Código de Processo Penal [Lei n.º 20/2013, de 21.02], os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que «as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação, exceto se o tribunal entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa».

Sem comentários:

Enviar um comentário