quando deve ser considerada entregue a obra no que respeita às partes comuns de um imóvel, para efeitos de contagem do prazo de cinco anos ?


. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.10.2012

 (4838/09.5TBVLG.P1)

neste acórdão, colocava-se o problema de saber quando deve ser considerada entregue a obra no que respeita às partes comuns de um imóvel, para efeitos de contagem do prazo de cinco anos previsto no nº 1 do artigo 1225.º do CC, que regula o exercício dos direitos do dono da obra perante o empreiteiro desta.

recordando as várias posições apresentadas perante os nossos tribunais, decidiu o tribunal que a data da entrega do imóvel se conta a partir do momento em que, estando já vendidas as fracções representativas da maioria do valor do prédio, os órgãos do condomínio (assembleia de condóminos e administrador do condomínio) se mostrem constituídos.

entendeu o tribunal que esta é a melhor interpretação dos interesses em causa, já que, nomeadamente, caso não exista aquela maioria, pode “em tal situação o construtor vendedor bloquear, contra si, o exercício de qualquer acção em nome do condomínio”.

Sem comentários:

Enviar um comentário