responsabilidade do banco por operações on line fraudulentas


. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23.10.2012
(Proc. 305/09.5TBCBT.G1)


Nesta acção, discutia-se a responsabilidade de uma instituição bancária perante um cliente depositante, em consequência de terceiros terem realizado diversas operações bancárias de transferência de dinheiro dos depósitos desse cliente para outras contas. Essas operações foram realizadas utilizando o serviço de acesso aos depósitos bancários, através da Internet, contratado com aquela instituição bancária.


Entendendo que se deve aplicar a regra do art. 799.º, nº 1, do CC, decidiu o tribunal que “o Banco há-de responsabilizar-se pelos prejuízos que resultem de uma adequada utilização de um sistema complexo que coloca ao serviço dos clientes também por interesse próprio, mas não pode deixar de ser responsabilizado o cliente se o Banco elidir a presunção de culpa que sobre ele recai, demonstrando que a fraude resultou de culpa do cliente”, caso contrário, “estava aberto o caminho para o defraudamento sucessivo dos Bancos, designadamente pelo conluio. Fazendo correr sobre a Banca o risco que resultasse da divulgação de dados pessoais e intransmissíveis dos seus clientes, por eles próprios, estaria ditado o decesso imediato de um sistema que tantas vantagens traz par ao comércio bancário pelo encurtamento de tempo e distâncias, com economia de meios para os Bancos e clientes”.

1 comentário:

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