resumo da legislação Fev/2013

           

Direito Processual Penal:


20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.


Direito Penal:


29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.


 Organização Judiciária:


Estabelece o estatuto do administrador judicial.

 Direito Administrativo:       

Portaria n.º 85/2013 de 27.03.2013

Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Direito Imobiliário:

Lei n.º 15/2013 de 08.02.2013

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

e ainda as publicações que se seguem:


Rectifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de Janeiro de 2013.


Rectifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2012.

1 comentário:

  1. Mais do que um belo blogue, um blogue que mostra muito trabalho. Parabéns Dr. Paulo G. Alves.

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