bancos proibidos de cobrar comissões pelo "saldo negativo"

os bancos estão proibidos de cobrar comissões aos consumidores pelo "saldo negativo" não autorizado nas contas, a partir de 1 de Julho. esta medida entrará em vigor a 1 de Julho e faz parte de um pacote legislativo destinado ao crédito ao consumo, anunciado em meados de Março.

a legislação define que a ultrapassagem de crédito se refere ao "descoberto aceite tacitamente pelo credor permitindo a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem ou da facilidade de descoberto acordada". esta possibilidade pode decorrer do contrato de depósito à ordem ou do contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto.

esta legislação obriga ainda as instituições financeiras, em caso de ultrapassagem de crédito significativa por um período superior a um mês, a informar "imediatamente o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro", da ultrapassagem de crédito, do montante excedido, da taxa nominal aplicável e de eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis.

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