comissão por atraso na prestação limitada a 4%

os bancos vão poder cobrar apenas "uma única comissão bancária por cada prestação vencida e não paga, em vez das actuais comissões sucessivas que, muitas vezes, resultam em valores bastante equivalentes ou até ultrapassam o valor da prestação mensal.

por outro lado, a comissão bancária por cada prestação não paga passa a estar limitada a 4% do valor da prestação mensal, com um mínimo de 12 euros e máximo de 150 euros. a esta comissão acresce a cobrança de juros moratórios, cujo limite máximo passa a ser fixado em 3%, para todas as instituições de crédito.

(o diploma sobre os juros de mora aguarda promulgação do Presidente da República).

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