"quem criou o problema que o resolva"


está criado um grande problema ao Governo e um maior ao País (o que é bem mais complicado, certo?). o mesmo TC que o ano passado não encontrou igualdade entre função pública e privada e neutralizou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, declarou agora a inconstitucionalidade com efeitos retroativos, obrigando o Estado a repor o dinheiro já cobrado e já considerou o emprego público equiparado ao privado.

bom, mas vamos às boas notícias: domingo, Sócrates vai ter de comentar a frase "Quem criou o problema que o resolva" (o que até pode dar jeito para não chafurdar no tema da licenciatura mixuruca do outro) e, pelo menos, os pensionistas de luxo mudam de lado: passam a querer uma austeridade rápida. nada de mais tempo, nem mais dinheiro.

(é verdade, o memorando da troika é constitucional?)

explicando o Acórdão,
são declaradas como inconstitucionais:
1 os artigos 29.º (suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos),

2 o artigo 31.º na medida em que aplica o artigo 29.º, o artigo 77.º (suspensão de 90% dos subsídios de férias dos pensionistas), ambos por “violação do princípio da igualdade”

3 e o artigo 117.º (corte de 5% nos subsídios por doença e de 6% nos subsídios de desemprego) por "violação do princípio da proporcionalidade"
a decisão do TC tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro, o que obrigará o Executivo a pagar subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas e a devolver quaisquer valores já retidos a desempregados ou a quem esteja de baixa médica.


impacto de 1,3 mil milhões de euros no Orçamento do Estado deste ano:
1 o corte do subsídio de férias dos funcionários públicos (600 milhões de euros) 
2 dos pensionistas (570 milhões), 
3 o corte de 6% e 5% do subsídio de desemprego e do subsídio de doença (150 milhões)

a surpresa:
o TC decidiu não declarar inconstitucional os artigos 27º, 45º, 78º, 186º e 187º, ie a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) 
acórdão explica que “considerando que as taxas adicionais de 15% e 40% são aplicadas só a partir de rendimentos especialmente elevados e deixam ainda uma margem considerável de rendimento disponível” e que estas taxas têm um “carácter transitório e excepcional, não se afigura que se lhes possa atribuir carácter confiscatório”.

a CES foi definida como uma taxa progressiva. as pensões entre 1.350 euros e 1.800 euros pagam uma taxa de 3,5%. as reformas superiores a 1.800 pagarão 3,5% até este montante, mais 16% para os rendimentos até 3.750 euros. todas as pensões superiores a 3.750 pagam uma taxa de 10%.

Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o OE2013
Comunicado do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado

2 comentários:

  1. CDS vai alterar o estado no Facebook de "casado" para "é complicado"!

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    1. Aqui está um feliz funcionários públicos e/ou pensionistas. Vai colocar o guito em ...depósitos? Cuidado!

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