Notificação Judicial Avulsa, como meio próprio para a resolução dos contrato de arrendamento



A Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto, em vigor desde 12 de Novembro de 2012, veio proceder à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e permitir, entre outras questões, a promoção de mecanismos expeditos de cessação do contrato de arrendamento e desocupação do imóvel.

A nova lei estipula que o senhorio não é obrigado a manter o contrato de arrendamento em caso de atraso ou não pagamento da renda num prazo igual ou superior a dois meses. Para tal resolução operar, poderá fazê-lo através de comunicação ao arrendatário, na qual conste a sua intenção de resolver o contrato e os motivos de tal resolução, ou seja, o atraso no pagamento das rendas em prazo que excede os dois meses.

Esta comunicação do senhorio pode ser feita mediante notificação judicial avulsa ou contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. Também poderá servir-se de carta registada com aviso de recepção, mas neste caso apenas e só se entre as partes tiver havido, por escrito, expressa convenção do domicílio.

A notificação judicial avulsa poderá ser realizada por agente de execução, designado para o efeito pelo requerente, ou caso este não proceda a tal designação, pela secretaria do tribunal (neste caso através de funcionário judicial).

A referida notificação judicial avulsa é uma notificação à qual a lei atribui determinados efeitos, designadamente, e no que ao arrendamento respeita, especiais efeitos sobre a celeridade, quer da entrega do imóvel como na obtenção do pagamento coercivo das rendas em atraso. A notificação é utilizada posteriormente, assumindo uma espécie de título utilizado judicialmente no âmbito da acção executiva.

Esta forma de interpelação garante uma maior segurança na verificação da comunicação que se pretende, uma vez que a notificação tem que ser, sempre, efetuada na própria pessoa.

A notificação avulsa ao arrendatário será assim feita pessoalmente, sendo-lhe comunicada a intenção do senhorio em resolver o contrato de arrendamento com base no atraso no pagamento das rendas.

Tal comunicação servirá para intentar a competente acção no actual BNA (Balcão Nacional do Arrendamento).

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