3 MESES PARA “MANTER” PROPRIEDADES PRIVADAS SOBRE PARCELAS DE LEITOS OU MARGENS PÚBLICOS

os proprietários de terrenos que incluam parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis têm apenas 3 meses (até 1 de Janeiro de 2014) para obter o reconhecimento dessa propriedade privada, através da competente acção judicial, sob pena de se considerar tais terrenos como pertencentes ao domínio público, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).

Sem comentários:

Enviar um comentário