actas de condominio continuam a ser título executivo

O artigo 46.º do Código de Processo Civil refere que “à execução, podem servir de base os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva”.

Ora, essa disposição especial não é mais que o artigo 6.º n.º 1 do decreto-lei 268/94, que se refere às dívidas por encargos de condomínio da seguinte forma:

“1 - A ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.”

Não tendo o artigo 46.º do Código de Processo Civil sido revogado, devemos entender que as atas continuam a ser título executivo. A única alteração que a lei introduziu neste assunto é que, nas execuções que tenham por base atas de assembleia de condomínio, deixa de existir o despacho liminar e a citação prévia em processos cujo valor não ultrapasse a quantia de 10.000 euros, o que, no fundo, não constitui qualquer problema para os condomínios, na medida em que 99% das execuções têm um valor abaixo do referido.

Esta é uma excelente notícia para os condomínios, permitindo agilizar ainda mais o processo de cobrança de dívidas e fazendo com que as penhoras tenham lugar imediatamente após a entrada da execução.


2 comentários:

  1. Esqueceu-se de citar a fonte da notícia...

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    1. a parte em que é fonte de notícia tem link (os últimos três parágrafos, queira passar o cursor em cima). a fonte do resto é o CPC (citado) e a diferença de títulos é notória. aqui afirma-se que é.
      cumprimentos.

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