resumo legislação de Setembro

neste mês, o legislador esteve cansado. destacamos apenas a publicação destes diplomas:

Lei n.º 72/2013 de 03.09.2013
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Lei n.º 74/2013 de 06.09.2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respectiva lei.
Portaria n.º 294-A/2013 de 30.09.2013
Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

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