contratos a prazo podem ser estendidos por mais um ano a partir de amanhã



a partir de amanhã, e durante os próximos dois anos, os trabalhadores cujos contratos de trabalho a termo certo atinjam o limite máximo de renovações ou de duração podem ver o seu contrato ser renovado por mais um ano. A lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo foi esta quinta-feira publicada em Diário da República.

- “podem ser objecto de DUAS renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro”, que são de três renovações, com limite máximo de duração de três anos.
- o total das duas renovações extraordinárias não pode exceder os 12 meses
- “a duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva, consoante a que for inferior”
- estas renovações têm porém um limite de vigência: não podem ir além de 31 de Dezembro de 2016.

NOTA:
Este não é o primeiro regime de renovação extraordinária de contratos a termo. Já em 2012 foi criado um outro regime que previa o prolongamento destes contratos por um máximo de 18 meses para todo os trabalhadores cujos contratos atingissem o limite de duração até Junho de 2013.

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