dívidas ao Fisco e à Segurança Social


os pagamentos em atraso anteriores a 31 de agosto, podem liquida-se até 20 de dezembro sem juros e com desconto de 90% no valor da coima. esta medida não é nova, já foi lançado noutras legislaturas e pode permitirá ao Estado recuperar cerca de 700 milhões de euros, ajudando a atingir a meta do défice de 5,5% fixada pela troika para 2013.


Caso opte pelo pagamento total da dívida, isenções:
  • juros de mora, atualmente calculados à taxa de 6,112% ao ano;
  • juros compensatórios, atualmente calculados à taxa de 4% ao ano;
  • custas do processo contraordenação ou de execução fiscal.
  • obtém um desconto de 90% na coima, sendo que o valor a pagar não pode ser inferior a 10 euros.

Caso opte pelo pagamento parcial da dívida:
  • continuarão a incidir juros sobre a parcela que não regularizar. 
  • não tem direito à coima reduzida
  • o processo de execução fiscal relativamente à parte remanescente da dívida não é suspenso

só pode pagar a dívida com dinheiro, pois o Fisco não aceita a entrega de bens – a chamada dação em pagamento - e através do Portal das Finanças. (se ainda não tem senha de acesso, peça-a no portal).

para pagar as dívidas à Segurança Social, deve pedir o documento de pagamento através da Segurança Social Direta ou numa das suas tesourarias. 

se a dívida já tiver originado um processo de execução fiscal, o documento único de cobrança deve ser solicitado através da Segurança Social Direta, pelo IGFSS-REGEX@seg-social.pt, pelo 707 200 217 ou na secção de processo executivo identificada na notificação.
NOTA: o facto de aderir a este plano de regularização não impede a reclamação graciosa ou o recurso. se lhe for dada razão, beneficiará da taxa anual de 4% de juros indemnizatórios a aplicar sobre os montantes que lhe forem devolvidos.

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