terapias alternativas, finalmente com regulamentação


as novas regras impõem formação académica superior para os terapeutas, carteira profissional, emitida pela Administração Central do Sistemas de Saúde (ACSS), e um seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos causados a utentes no exercício da profissão.

mas falta muito a esta lei: quais os requisitos dos cursos de formação exigidos aos profissionais e as regras a aplicar no requerimento e emissão da carteira profissional? quais as características do seguro, incluindo capitais mínimos, abrangência territorial, exclusões e franquias? diz que o legislador tem 6 meses para regulamentar...

a ACSS é obrigada a organizar e manter atualizada uma base de dados com todos os profissionais credenciados e torná-la acessível ao público, através do seu sítio www.acss.min-saude.pt

a fiscalização da atividade fica a cargo da Inspeção-Geral de Atividades em Saúde, administrações regionais de saúde, autoridades de saúde pública, ACSS, Infarmed e Entidade Reguladora da Saúde (não é muita gente?). 

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