um ano depois da primeira resposta ao senhorio, os arrendatários terão de voltar a entregar documento das Finanças?


os inquilinos que tenham alegado carências financeiras quando viram aumentada a sua renda antiga deverão fazer novamente essa prova passado um ano, sob pena de, não o fazendo, entender-se ( até novos esclarecimentos do legislador...) perderem automaticamente o direito à salvaguarda e terem de pagar a renda pela totalidade – calculada de acordo com o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel – logo no mês seguinte. 

uma vez que hoje faz um ano sobre a entrada da NRAU, essa prova deve ser feita no mesmo mês em que, pela primeira vez, os inquilinos responderam à carta do senhorio e alegaram ter dificuldades económicas. 

por outro lado, se eventualmente os rendimentos tiverem descido, não encontro na lei possibilidade para actualizar a renda para valores inferiores (outra falha do legislador...).


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Salvaguarda Regras aplicáveis aos casos de carência financeira. 
Rendimentos abaixo de 2.829 euros anuais - consoante o seu rendimento anual bruto, os inquilinos têm três taxas de esforço diferentes: de 10% para rendimentos até 500 euros; de 17% de 500 a 1500 euros e 25% para rendimentos entre os 1500 euros até 2.828 euros. 
O que acontece nestes casos?- a lei prevê que, como salvaguarda, a renda assim estipulada, se manterá por um período de cinco anos, findos os quais a condição de carência financeira não poderá novamente ser invocada. Nessa altura, tem garantido o Governo, haverá novos mecanismos de protecção social para quem continue a não poder suportar uma renda actualizada para valores de mercado.

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