Anexo SS: nem todos os independentes têm de entregar


Não tem de submeter o anexo SS:
  • quem está isento de contribuir, por acumular a atividade independente com o trabalho por conta de outrem e já desconte para a Segurança Social ou para um subsistema;
  • quem nunca ganhou mais de 2515,32 euros na categoria B;
  • pensionistas de invalidez, velhice ou com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70% e que tenham atividade aberta como independente;
  • cônjuges de trabalhadores independentes;
  • advogados e solicitadores que, pela sua atividade profissional, estão integrados na respetiva Caixa de Previdência;
  • titulares de direitos sobre explorações agrícolas (ou equiparadas), desde que os produtos se destinem sobretudo para consumo do agregado;
  • quem trabalhe temporariamente em Portugal por conta própria e prove estar abrangido por um regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que façam parte da tripulação e aí exerçam atividade profissional;
  • apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados.
Este anexo tem como objetivo enquadrar os contribuintes com rendimentos de trabalho independente (categoria B) no escalão correto de descontos para a Segurança Social. 
(informação Deco/Dinheiro & Direitos)

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