empresa paga assédio moral de empregado


. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2014
(Proc. 590/12.5TTLRA.C1.S1)

No presente acórdão entendeu o STJ que a entidade patronal é responsável pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais do trabalhador originados pelo assédio moral levado a cabo por um superior hierárquico do referido trabalhador.  a decisão fundou-se na responsabilidade civil contratual, prevista nos art.º 799.º e seguintes do CC, tendo em conta a existência do contrato de trabalho, a que “corresponde, paradigmaticamente, uma relação obrigacional complexa, da qual emergem, a par dos deveres principais (prestar uma atividade e pagar a retribuição), deveres secundários e deveres acessórios de conduta (também designados por deveres laterais)”.

Tendo ocorrido um comportamento ilícito por parte do superior hierárquico, decidiu o tribunal que a entidade patronal responde no termos previstos no art. 800.º n.º1 do CC, ou seja, responde pelos actos dos representantes legais ou das pessoas que utilize no cumprimento das suas obrigações.

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