novas regras de despedimento por extinção do posto de trabalho entram em vigor a 1 de Junho


Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 


há uma nova ordem de critérios relevantes e não discriminatórios para a extinção do posto de trabalho:

a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.

ou seja,

o diploma, que altera pela sexta vez o Código do Trabalho, prevê que, quando uma secção tiver vários postos de trabalho com o mesmo conteúdo, a escolha do trabalhador a despedir deve obedecer a um de cinco critérios.

o primeiro é a “pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador”. caso não haja avaliação ou haja empate, passa-se aos seguintes, respeitando a seguinte ordem: menores habilitações académicas e profissionais; “maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa”; menor experiência na função e menor antiguidade na empresa.

a lei repõe ainda a obrigação de a empresa procurar outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador antes de decidir despedi-lo. a mesma obrigação é reposta para o despedimento por inadaptação.

estas alterações ocorrem depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado algumas nomas da Lei 23/2012. Entre elas estava a possibilidade de as empresas passarem a determinar os critérios de escolha dos trabalhadores a despedir em caso de extinção de posto de trabalho, desde que fossem “relevantes e não discriminatórios” e o fim da obrigação de procurar posto de trabalho compatível antes de formalizar o despedimento. o TC entendeu que a norma violava a proibição do despedimento sem justa causa e abria a porta a critérios “vagos” e “indeterminados”. o Governo não desistiu da proposta e decidiu criar uma lista de seis critérios considerados mais objectivos. durante o processo de discussão com os parceiros sociais, deixou cair um deles – o que estava relacionado com as condições familiares do trabalhador – ficando apenas cinco.

as alterações entram em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, ou seja, a 1 de Junho.

DIFERENÇA PARA O DESPEDIMENTO COLECTIVO:
os fundamentos são exactamente os mesmos. a grande diferença tem que ver com o número de trabalhadores abrangidos e com os critérios que permitem escolher os trabalhadores a despedir. enquanto no despedimento colectivo o empregador pode escolher os critérios, na extinção de posto de trabalho estes têm de obedecer a uma hierarquia.

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