resumo da legislação Maio/2014



destaques do mês:
  • para o acórdão de uniformização de jurisprudência nº 6/2014, que decidiu que “os artigos 483.º, nº 1, e 496.º, nº 1, do CC devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave”. nasceu uma nova classe de lesados, no quadro da responsabilidade civil extracontratual.
  • e também para a criação do novo procedimento extrajudicial pré-executivo, através da Lei nº 32/2014 de 30.05.2014, mecanismo que corre fora dos tribunais e sem intervenção destes, e em que apenas é obrigatória a intervenção de um agente de execução, não existindo a obrigatoriedade de constituição de advogado, qualquer que seja o valor em débito. autoriza-se uma entidade privada (o agente de execução) a aceder aos dados de qualquer pessoa identificada num título executivo.
no geral, 

Direito Internacional Público:

Lei n.º 26/2014 de 05.05.2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Direito Laboral:

Lei n.º 27/2014 de 08.05.2014
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Processo Executivo:

Lei n.º 32/2014 de 30.05.2014
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

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