vinheta para combater a procuradoria ilícita


os inscritos no Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados aprovaram a criação de uma vinheta jurídica, física e eletrónica para os atos próprios destes profissionais, como forma de combate à procuradoria ilícita. o objetivo do CDL é que esta vinheta reforce a eficácia da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto (de agora em diante, Lei dos Atos Próprios), que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e visa a revogação da possibilidade de não advogados elaborarem contratos e praticarem atos referentes à constituição, alteração e extinção de negócios jurídicos (v. o n.º 8 do art.º 1.º da Lei n.º 49/2004, cuja revogação se propõe).

a proposta do CDL é acompanhada pela criação da obrigatoriedade da agregação de uma vinheta eletrónica nos atos próprios, adotando-se um mecanismo de registo informático semelhante ao que já existe para os atos notariais praticados pelos advogados.

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