violação passa a crime público

a Assembleia da República aprovou hoje um projeto de lei do BE que dispensa de queixa a violação, convertendo-a em crime público, e em que se considera a ausência de consentimento da relação sexual um ato de violência.
ALTERAÇÕES:


As punições

> Alteração ao artigo 163 do Código Penal estabelece que quem, sem consentimento, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar atos sexuais não previstos no artigo 164.°, que atentem contra a liberdade e autonomia sexual, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Previstas circunstâncias agravantes da pena. Recurso à violência

> Procede-se à eliminação do n.°2do Artigo 164.° previsto no atual Código Penal, pela “legitimação da violência”. Quem, sem consentimento, constranger outra pessoa a penetração vaginal, anal ou oral, através de partes do corpo ou de objetos, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. Também aqui estão previstas agravantes da pena.

As agravantes

São ponderadas todas as circunstâncias agravantes, nomeadamente o facto de este crime poder ser cometido contra menores de 14 anos. Neste contexto, os artigos 163.° e 164.° são retirados da previsão de agravação de penas do artigo 177.°, uma vez que a mesma está contemplada no seu interior.

Isenção da queixa

> Procede-se à eliminação da previsão do artigo 164° do texto do artigo 178°, isentando o crime de violação da apresentação de queixa e convertendo-o em crime público. Passa a ser apenas necessário mostrar que a vítima não consentiu no ato sexual. Nos crimes públicos o processo corre mesmo contra a vontade do ofendido.

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