Chave Móvel Digital



Lei nº 37/2014 de 26-06-2014
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.

a Chave Móvel Digital (CMD) é um mecanismo "correspondente a um meio alternativo, voluntário e seguro, mas simultaneamente acessível, de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública e em linha com outras soluções seguras de autenticação multifatorial, utilizadas em massa no comércio eletrónico, na banca eletrónica e em administrações públicas de outros países".

a todos os cidadãos é permitida "a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e/ou a um único endereço eletrónico", o qual permitirá a obtenção da CMD.

no caso dos cidadãos estrangeiros, estes poderão obter a Chave Móvel Digital através da associação do seu número de passaporte a um número de telemóvel e/ou correio eletrónico.
Depois da obtenção da CMD, o utilizador escolhe uma palavra-chave permanente.

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