direito ao esquecimento


vamos depurando o que podemos e o que devemos saber e já chegamos aqui: o acórdão do TJUE do processo nº C-131/12, em termos simplistas, admitiu o denominado “direito ao esquecimento”, com base nos princípios decorrentes da Directiva 95/46/CE. 

estava em causa o facto de, após a pesquisa sobre determinada pessoa, através da introdução do seu nome, num motor de busca da Internet, sermos direccionados para uma página de um jornal nacional, onde se encontrava publicado um anúncio, com 16 anos de antiguidade, de uma venda de bens, no âmbito de um processo de arresto intentado pela Segurança Social, onde constava como devedora essa pessoa.

note-se que não estava em causa a falsidade ou a ilicitude da informação. 

entendeu o tribunal europeu que, caso não existam razões especiais como, por exemplo, o papel desempenhado na vida pública, a pessoa tem direito a que a informação em questão deixe de estar à disposição do grande público através da sua inclusão nessa lista de resultados apresentados pelo motor de busca, independentemente de essa informação lhe causar prejuízo. saliente-se que não existe a obrigatoriedade de o jornal retirar a publicação da Internet. ela apenas deixa de aparecer nos resultados da pesquisa efectuada. a nossa memória colectiva encontra-se agora dependente de um simples clique.

apesar de criticar a decisão do tribunal europeu (que só é válida no espaço da União Europeia), a Google disse que irá acatá-la e disponibilizou um formulário para facilitar o envio de queixas.

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