direito de retenção

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.03.2014
(Proc. 92/05.6TYVNG-M.P1.S1)

No presente acórdão do STJ foi fixada jurisprudência no sentido de que “no âmbito da graduação de créditos em processo de insolvência, o crédito do promitente-comprador emergente de contrato-promessa, ainda que com eficácia meramente obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, goza do direito de retenção, nos termos previstos no art. 755.º, nº 1, al. f), do CC”.

Não estando expressamente prevista no art. 106.º do CIRE a hipótese do contrato-promessa com efeito meramente obrigacional e tradição da coisa, entendeu o tribunal aplicar analogicamente o art. 104.º, nº1, quanto à compra e venda com reserva de propriedade, desaplicando o nº 2 do art. 106.º. 

Segundo aquele tribunal “parificada tal situação com as hipóteses do efeito real dos contratos em termos de impedir a resolução respectiva, poderá assentar-se em que o incumprimento dá assim origem ao despoletar do “direito de retenção” a que se reporta o artigo 755.º, nº 1, alínea f), do Código Civil viabilizado pela interpretação a que acima fizemos referência no tocante ao artigo 106.º”, o qual se sobrepõe à hipoteca nos termos do art. 759.º, nº 2, do Código Civil.

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