fotogramas de videovigilância válidos ainda que os sistema não esteja "legal"


(P. 102/09.8GEBRG.G2)

No presente aresto, foi decidido pela Relação que a gravação de imagens por particulares em locais públicos (ou acessíveis ao público), ou os fotogramas oriundos dessas gravações, não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, desde que se destinem a documentar uma infração criminal e não digam respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada.

Para tanto, sustentou-se no entendimento de que, não sendo atingidos dados sensíveis como, e.g., os referentes à intimidade, a sexualidade, a saúde e a vida particular e familiar mais restrita, “os fotogramas (...) obtidos através do sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD, constituem prova válida e que consequentemente pode ser valorada pelo tribunal, por existir justa causa para a captação das imagens”, não estando abrangidos pelas disposições da Lei n.º1/2005, de 10/1, em virtude de este diploma regular “a utilização das câmaras de vídeo pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum”.

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