ineficácia vs nulidade dos PER's


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.04.2014
(Proc. 185/13.6TBCHV-A.P1.S1)

Neste acórdão, decidindo por oposição de acórdãos, entendeu o STJ que, não obstante o plano de revitalização aprovado conter propostas que violam o disposições de carácter imperativo, nomeadamente quanto à indisponibilidade dos créditos tributários, não deve ser o mesmo objecto de recusa de homologação judicial, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente ao Instituto da Segurança Social.

Citando o acórdão do STJ de 18.02.2014 (proc. 1786/12.5TBTNV.C2.S1) para cuja extensa e minuciosa fundamentação remete, entendeu o tribunal levar a cabo uma interpretação restritiva dos preceitos que regulam a indisponibilidade dos créditos tributários, convocando, para isso, os argumentos da teleologia subjacente ao PER e a unidade do sistema jurídico.

Entendeu o STJ que “tendo em conta os interesses subjacentes jurídicos e sociais imbrincados na recuperação da empresa, em tempos de crise económica, sobretudo, considerando as elevadas taxas de desemprego, a solução mais ajustada, sem ferir princípios jurídicos basilares dos negócios ou atípicos, é a da ineficácia relativa”, e não da nulidade do plano.

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