interessante acórdão sobre a manutenção de execuções em caso de insolvência

(Proc. 198/10.0TBAMR-B.G1)

No presente acórdão, discute-se a possibilidade de manutenção de uma execução nos casos em que a executada foi declarada insolvente na pendência dos autos executivos.
Pretendendo a insolvente que os autos fossem extintos por inutilidade superveniente da lide, entendeu por sua vez o tribunal que “encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor sem restrições, excepto as constantes do plano de insolvência aprovado e plano de pagamentos e do art. 242.º, nº1, do mesmo diploma legal – art. 233.º, als. a), e c), e os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos (cf. alínea d) do nº1 do art. 233.º). Ou seja, na grande maioria dos casos, as execuções poderão retomar o seu rumo, podendo ser instauradas novas execuções contra o insolvente, assim como novas acções declarativas”.

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