Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em vigor a 1 de agosto


Assembleia da República
Lei nº 35/2014 de 20-06-2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

introduzindo novas regras a partir de 01 de agosto, e aproximando (o que deixaram, diria eu) o regime do setor público ao do privado, o diploma sistematiza as normas de cerca de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que são revogados) e que procura aproximar as regras entre setor público e privado, introduzindo, por exemplo, um período mínimo de férias de 22 dias úteis, em vez de 25, mas... há excepções, como não podia deixar de ser: os dias de descanso podem aumentar em função da antiguidade -mais um dia útil por cada dez anos de antiguidade- e através da avaliação de desempenho.

no horário de trabalho, o novo Código diz que ele sobe às 40 horas e passa a ser obrigatório para todos, embora... se admita que, no futuro, se estabeleçam horários inferiores por negociação colectiva.

outra mudança prende-se com a duração dos contratos a prazo. embora continuem a manter-se por um máximo de três anos, são contudo permitidas três renovações, tal como no privado, em vez das anteriores duas.

a partir da entrada em vigor da Lei Geral deixa de ser possível o despedimento individual ou coletivo quando o funcionário não completou 12 meses de requalificação (exceto despedimento por motivos disciplinares), e a compensação por rescisão amigável com o Estado passa a variar de acordo com a idade e anos de serviço...mais uma excepção relativamente ao código laboral privado.

os pontos mais polémicos da discussão foram a mobilidade especial (instrumento que permite enviar os trabalhadores excedentes para casa a receber parte do salário), as rescisões por mútuo acordo e o aumento do horário semanal das 35 para as 40 horas, diplomas que estão já em vigor, mas que são agora incluídos na Lei Geral.

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