nascituro tem direito a indemnização por morte de progenitor


Supremo Tribunal de Justiça de 03.04.2014
(proc. 436/07.6TBVRL.P1.S1)

Neste acórdão decidiu o STJ que o nascituro tem direito a ser indemnizado pela morte do seu progenitor.

Assente em diversa doutrina assim decidiu o aresto “o nascituro não é uma simples massa orgânica, uma parte do organismo da mãe ou, na clássica expressão latina, uma portio viscerum matris, mas um ser humano (ente humano) e, por isso, já com a dignidade da pessoa humana, independentemente de as ordens jurídicas de cada Estado lhe reconhecerem ou não personificação jurídica e da amplitude com que o conceito legal de personalidade jurídica possa ser perspectivado (…). Violaria, por outro lado também, o direito constitucional da igualdade em que seriam colocados os descendentes no mesmo grau, do mesmo progenitor, relativamente ao enunciado direito, sendo certo que tanto um como outro provêm das mesmas pessoas e que a identidade física do filho nascido é a mesma do filho antes gerado (nascituro) enquanto encerrado no ventre materno, e que se desenvolve ininterruptamente desde a concepção.”

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