o futuro do nosso Constitucional está aqui

“Não se invalida uma norma editada pelo legislador democraticamente legitimado invocando para tal apenas a violação de um princípio (seja ele o da igualdade ou da proporcionalidade) se se não apresentarem como fundamento para o juízo razões que sustentem a evidência da violação. Quer isto dizer que, nestas situações, o controlo do Tribunal, além de ser um controlo de evidência, deverá ter sempre uma intensidade mínima.”
retirado do declaração de voto - vencido - da Conselheira Maria Lúcia Amaral, ao Acórdão de que todo o país fala.

ADENDA:
o Governo decidiu disponibilizar a documentação que enviou aos juízes destinada a sustentar a sua defesa da constitucionalidade do Orçamento de Estado de 2014.

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