o termo “impreterivelmente”

I- Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”.
III. Comprovado o incumprimento por parte da empreiteira, pela não realização integral da prestação a que se obrigara, assiste ao dono da obra a faculdade de resolver o contrato de empreitada, nos termos do art. 432.º, n.º 1, do Código Civil.
IV. Perante uma situação de incumprimento definitivo da obrigação, deixa de fazer sentido o apelo à interpelação admonitória a que se refere o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil. ler aqui.

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