pactos de não concorrência são irrenunciáveis

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.04.2014
(Proc. 2525/11.3TTLSB.L1.S1)

No presente acórdão, entendeu o tribunal que o empregador não pode renunciar unilateralmente e livremente a um pacto de não concorrência celebrado com um trabalhador, deixando, por via dessa renúncia, de pagar a compensação a que se tinha obrigado.

Fundamentou-se esta decisão no entendimento de que os pactos de não concorrência têm “obrigatoriamente carácter oneroso (cfr. arts. 36.º, nº 2, c), LCT, 146.º, nº 2, c), CT/2003, e 136º, nº 2, c), CT/2009) e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho” e que “ para além de cercearem a liberdade de trabalhar no convencionado prazo de abstenção de concorrência, limitam a cabal participação do trabalhador no mercado de trabalho nos antecedentes períodos”, pelo que “a sua estipulação é geradora de expectativas legítimas que não podem ser ignoradas, pelo que não parece razoável permitir - dadas as implicações do princípio da boa fé e numa adequada ponderação de todos os interesse envolvidos - que as mesmas possam ser unilateralmente frustradas pelo empregador”.

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