procedimento extra judicial pré-executivo

Assembleia da República
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

a presente lei só entra em vigor no próximo dia 1 de setembro de 2014.

trata-se de uma medida que visa apurar a existência de bens penhoráveis antes da opção do credor pela acção executiva. 

é um mecanismo que corre fora dos tribunais e sem intervenção destes, e em que apenas é obrigatória a intervenção de um agente de execução.

a participação do advogado é facultativa, não existindo a obrigatoriedade de constituição de advogado, qualquer que seja o valor em débito.

autoriza-se uma entidade privada (o agente de execução) a aceder aos dados de qualquer pessoa identificada num título executivo, sem qualquer controlo jurisidicional (o requerimento é directamente distribuído ao agente de execução) e sem que a pessoa visada, numa primeira fase, possa sequer opor-se.

de acordo com o previsto no art. 4º do anteprojecto, a tramitação do procedimento extrajudicial pré-executivo é efectuada em plataforma informática do Ministério da Justiça, criada especificamente, para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Principais características do procedimento extrajudicial pré-executivo:
- para a tramitação do procedimento extrajudicial pré-executivo, que se pretende célere e simplificado, são competentes os agentes de execução; 
- credor deve ter uma sentença, contrato garantido por hipoteca ou penhor ou injunção, preenche requerimento na plataforma informática, paga taxa de 76,50€ e AE tem 5 dias úteis para informar;
- a informação acessível ao agente de execução, num procedimento extrajudicial, pré-executivo, é absolutamente idêntica àquela acessível no decurso de uma ação executiva, garantindo-se, assim, a igualdade de tratamento entre devedores;
- findas as consultas, o agente de execução elabora um relatório com base no qual o credor pode requerer a convolação do procedimento em processo de execução, se foram identificados bens penhoráveis, ou a notificação do devedor para fazer o pagamento da dívida ou opor-se ao procedimento;
- Se o devedor nada fizer, o agente de execução procede à sua inclusão na lista pública de devedores, com base na qual o credor pode obter certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida a emitir pelo agente de execução.
- depois de receber relatório, o credor tem 30 dias para dar início ao processo de execução 
NOTA IMPORTANTE:
este processo está limitado a processo de execução em que não há a obrigação de notificar o executado (pe. penhora de salário). caso indica sobre uma casa ou outro bem essencial aquele deve receber um aviso

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