sigilo profissional


Parecer nº 20-PP-2014-P

Conclusões:

1. A dispensa do segredo profissional ao abrigo do disposto no art. 87.º, nº 4, do EOA pressupõe que a revelação dos factos por ele abrangidos seja absolutamente necessários para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do seu cliente ou representante;

2. Quando em causa estejam outros valores, direitos e interesses de que sejam titulares outras pessoas que não o advogado ou o seu cliente, a dispensa só pode por via do incidente previsto no art. 135.º do CPP, aplicável aos processos de natureza cível ex vi do disposto no art. 417.º, nº 3, do CPC;

3. Se interpelado para depôr no âmbito de um processo judicial, e considerar que os factos sobre os quais irá recair o seu depoimento estão abrangidos pelo segredo profissional, o advogado deve recusar a prestação do depoimento.

4. Tal recusa é legitimada pelo disposto no art. 135.º, nº 1, do CPP e 417.º, nº 3, do CPC.

5. Se autoridade judiciária perante quem deve ser prestado o depoimento questionar a legitimidade da recusa, o advogado deve manter a sua recusa até, em sede do incidente regulado no art. 135.º do CPP, que seja proferida decisão pelo tribunal competente.

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